CC 203689 - DECISAO

CC 203689 - DECISAO

Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo da Vara da Região Sul 1 de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de São Paulo/SP, com fundamento na competência do STJ para resolver conflitos entre tribunais distintos (art.105, I, d, CRFB/88) e na aplicação do princípio do juízo imediato às medidas protetivas de urgência, que justifica afastar a regra geral do art.70 do CPP em prol da tutela célere das vítimas, ante a predileção da ofendida que requereu medidas na DEPOL local.

Parties
Suscitante: Juízo da Vara Única de Cruzília/MG; Suscitado: Juízo da Vara da Região Sul 1 de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de São Paulo/SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do Juízo da Vara da Região Sul 1 de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de São Paulo/SP, o Suscitado, para processar e decidir a Ação Penal n. 1500715-04.2024.8.26.0009.
Legal Topics
Juízo Imediato, Competência Territorial, Medidas Protetivas De Urgência, Conflito De Competência
Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Direito Constitucional Juízo Imediato Competência Territorial Medidas Protetivas De Urgência Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

Juízo da Vara Única de Cruzília/MG

Suscitante

Juízo da Vara da Região Sul 1 de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de São Paulo/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar a ação penal indicadas
  2. 2 aplicação do princípio do juízo imediato em pedidos de medidas protetivas de urgência
  3. 3 conflito de competência entre juízos de tribunais distintos

Ratio Decidendi

Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo da Vara da Região Sul 1 de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de São Paulo/SP, com fundamento na competência do STJ para resolver conflitos entre tribunais distintos (art.105, I, d, CRFB/88) e na aplicação do princípio do juízo imediato às medidas protetivas de urgência, que justifica afastar a regra geral do art.70 do CPP em prol da tutela célere das vítimas, ante a predileção da ofendida que requereu medidas na DEPOL local.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do Juízo da Vara da Região Sul 1 de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de São Paulo/SP, o Suscitado, para processar e decidir a Ação Penal n. 1500715-04.2024.8.26.0009.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.