CC 212747 - DECISAO

CC 212747 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião - DF para processar e julgar o pedido de medidas protetivas de urgência, por aplicação do princípio do juízo imediato, sendo que essa competência não altera a competência para eventual ação penal, a qual seguirá as regras gerais do Código de Processo Penal (juízo do local dos fatos).

Parties
Peticionária (vítima): R. DOS S.P; Requerido: Leandro Costa Santos; Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Novo Gama - GO; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião - DF
Legal Topics
Juízo Imediato, Medidas Protetivas De Urgência, Conflito Negativo De Competência, Domicílio Da Vítima Vs Local Dos Fatos
Violência Doméstica E Familiar Processo Penal Competência Jurisdicional Juízo Imediato Medidas Protetivas De Urgência Conflito Negativo De Competência Domicílio Da Vítima Vs Local Dos Fatos

Case Brief

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Parties

R. DOS S.P

Peticionária (vítima)

Leandro Costa Santos

Requerido

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Novo Gama - GO

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião - DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar pedido de medidas protetivas de urgência quando o domicílio da vítima é diverso do local dos fatos?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião - DF para processar e julgar o pedido de medidas protetivas de urgência, por aplicação do princípio do juízo imediato, sendo que essa competência não altera a competência para eventual ação penal, a qual seguirá as regras gerais do Código de Processo Penal (juízo do local dos fatos).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião - DF

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos em conflito, com urgência, em especial ao declarado competente, para que tome as medidas pré-processuais e processuais eventualmente solicitadas.
  • Publique-se.