CC 213071 - DECISAO

CC 213071 - DECISAO

Aplica-se o princípio do juízo imediato às ações que pleiteiam medidas protetivas de urgência de caráter penal em casos de crimes contra criança em contexto de convivência doméstica, de modo que o juízo do domicílio da vítima (ou o do lugar onde se encontre a criança, na falta dos pais ou responsável) é competente para processar e julgar o pedido, independentemente do local onde as supostas condutas ocorreram; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Macau/RN para apreciar o pedido de medidas protetivas.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE VIANÓPOLIS/GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE MACAU/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para julgar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Macau/RN.
Legal Topics
Juízo Imediato, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica, Competência, Proteção Integral, Princípio Do Melhor Interesse
Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Processual Penal Direito Processual Juízo Imediato Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica Competência Proteção Integral +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE VIANÓPOLIS/GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE MACAU/RN

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para apreciar pedidos de medidas protetivas de urgência em favor de criança vítima de violência doméstica quando os fatos ocorreram em outra comarca
  2. 2 Aplicação do princípio do juízo imediato em ações que pleiteiam medidas protetivas de caráter penal contra criança em contexto doméstico

Ratio Decidendi

Aplica-se o princípio do juízo imediato às ações que pleiteiam medidas protetivas de urgência de caráter penal em casos de crimes contra criança em contexto de convivência doméstica, de modo que o juízo do domicílio da vítima (ou o do lugar onde se encontre a criança, na falta dos pais ou responsável) é competente para processar e julgar o pedido, independentemente do local onde as supostas condutas ocorreram; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Macau/RN para apreciar o pedido de medidas protetivas.

Court Disposition

Conheço do conflito para julgar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Macau/RN.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.