CC 217823 - DECISAO

CC 217823 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Goiânia - GO para apreciar pedidos de decretação, manutenção, ampliação ou revogação de medidas protetivas de urgência, tendo em vista o princípio do juízo imediato que privilegia a proximidade com o domicílio da vítima para garantir acesso rápido e efetivo à tutela jurisdicional; esse entendimento aplica-se independentemente do local em que teriam ocorrido as supostas condutas e não conflita com as regras de competência para eventual ação penal.

Parties
Requerente (vítima): E. C. DE O.; Requerido (acusado): B. L. M. DE O. B.; Suscitante (juízo): Juízo de Direito do Primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Goiânia - GO; Suscitado (juízo): Juízo de Direito do Terceiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Natal - RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Goiânia - GO
Legal Topics
Juízo Imediato, Medidas Protetivas De Urgência, Competência, Microssistema De Proteção De Pessoas Vulneráveis
Direito Processual Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Direito De Família Violência Doméstica E Familiar Juízo Imediato Medidas Protetivas De Urgência Competência +1 more

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Parties

E. C. DE O.

Requerente (vítima)

B. L. M. DE O. B.

Requerido (acusado)

Juízo de Direito do Primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Goiânia - GO

Suscitante (juízo)

Juízo de Direito do Terceiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Natal - RN

Suscitado (juízo)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar medidas protetivas de urgência em favor de vítima de violência doméstica que mudou de domicílio
  2. 2 Aplicação do princípio do juízo imediato em pedidos de medidas protetivas de caráter penal a favor de crianças e adolescentes
  3. 3 Eventual interferência entre competência para medidas protetivas e competência para ação penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Goiânia - GO para apreciar pedidos de decretação, manutenção, ampliação ou revogação de medidas protetivas de urgência, tendo em vista o princípio do juízo imediato que privilegia a proximidade com o domicílio da vítima para garantir acesso rápido e efetivo à tutela jurisdicional; esse entendimento aplica-se independentemente do local em que teriam ocorrido as supostas condutas e não conflita com as regras de competência para eventual ação penal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Goiânia - GO

Orders

  • Conheça-se do conflito negativo de competência e declare-se competente o Juízo de Direito do Primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Goiânia - GO para apreciar pedidos de medidas protetivas de urgência.
  • Comunique-se.