EREsp 1744970 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; a distribuição por prevenção foi considerada regular; o STJ não reexamina a quantia fixada a título de honorários salvo manifestas insignificância ou excessividade por força do Enunciado n.º 7/STJ; e a reiteração de argumentos já rejeitados configurou caráter protelatório, justificando a manutenção da multa aplicada.

Parties
Agravante: MAURO MARINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido
Legal Topics
Juízo Natural, Competência, Honorários Advocatícios, Majoração, Revisão Do Julgado, Embargos De Declaração, Enunciado N.º 7/stj, Embargos Protelatórios, Multa
Processual Civil Juízo Natural Competência Honorários Advocatícios Majoração Revisão Do Julgado Embargos De Declaração Enunciado N.º 7/stj +2 more

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Parties

MAURO MARINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Validade da distribuição por prevenção (juízo natural)
  2. 2 Possibilidade de revisão da quantia de honorários advocatícios pelo STJ
  3. 3 Incidência do Enunciado n.º 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; a distribuição por prevenção foi considerada regular; o STJ não reexamina a quantia fixada a título de honorários salvo manifestas insignificância ou excessividade por força do Enunciado n.º 7/STJ; e a reiteração de argumentos já rejeitados configurou caráter protelatório, justificando a manutenção da multa aplicada.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a aplicação da multa contra os embargos de declaração considerados protelatórios