AREsp 2578164 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial relativo à incidência da Súmula 7/STJ, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; inovação recursal e reapresentação genérica de argumentos são insuficientes para infirmar a decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: WAGNER RODRIGUES SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juízo Negativo De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Juízo Negativo De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

WAGNER RODRIGUES SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial relativo à incidência da Súmula 7/STJ, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; inovação recursal e reapresentação genérica de argumentos são insuficientes para infirmar a decisão de inadmissão.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.