AREsp 2533073 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83 do STJ; não bastam razões genéricas, exigindo-se apontamento e cotejo de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstração da não subsunção do caso concreto à jurisprudência citada pela decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: LETICIA DA SILVA FARIAS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juízo Negativo De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Juízo Negativo De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

LETICIA DA SILVA FARIAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  2. 2 aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 exigência de demonstração de divergência jurisprudencial por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83 do STJ; não bastam razões genéricas, exigindo-se apontamento e cotejo de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstração da não subsunção do caso concreto à jurisprudência citada pela decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.