AREsp 2241857 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento único da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 83 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ADELINO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juízo Negativo De Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83 Do STJ, Súmula 343 Do STF, Ação Rescisória, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Juízo Negativo De Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83 Do STJ Súmula 343 Do STF Ação Rescisória Requisitos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ADELINO ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à subida do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 343 do STF às ações rescisórias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento único da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 83 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.