AREsp 2262264 - ACORDAO

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Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Legal Topics
Juízo Prévio De Admissibilidade, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Preclusão, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Juros Moratórios
Processual Civil Juízo Prévio De Admissibilidade Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Preclusão Inadmissibilidade De Recurso Especial Juros Moratórios

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível agravo interno contra decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Se houve juízo de admissibilidade do segundo recurso especial e se há preclusão consumativa