CC 180145 - DECISAO

CC 180145 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Fazenda Pública e Registros Públicos de Contagem/MG, por entendimento consolidado do STJ de que, após o deferimento da recuperação judicial, quaisquer atos de execução voltados contra o patrimônio da empresa recuperanda devem passar pelo crivo do juízo universal, de modo a resguardar a preservação da empresa e a par conditio creditorum.

Parties
Suscitante: MEGALOG LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM/MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM/MG
Legal Topics
Juízo Universal, Suspensão De Ações E Execuções, Atos Constritivos, Busca E Apreensão, Tutela De Urgência
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Competência Execução Medidas Cautelares Juízo Universal Suspensão De Ações E Execuções Atos Constritivos +2 more

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Parties

MEGALOG LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM/MG

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, após o deferimento da recuperação judicial, atos de execução e expropriatórios sobre o patrimônio da empresa devem ser submetidos ao crivo do juízo da recuperação (juízo universal)
  2. 2 Se decisões que determinam busca e apreensão e restrições sobre veículos de empresa em recuperação violam o art. 47 da Lei nº 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Fazenda Pública e Registros Públicos de Contagem/MG, por entendimento consolidado do STJ de que, após o deferimento da recuperação judicial, quaisquer atos de execução voltados contra o patrimônio da empresa recuperanda devem passar pelo crivo do juízo universal, de modo a resguardar a preservação da empresa e a par conditio creditorum.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM/MG

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM/MG
  • Intime-se.