CC 181109 - DECISAO

CC 181109 - DECISAO

Porquanto o plano de recuperação judicial da TCI BPO foi aprovado com cláusula que expressamente estende a novação dos créditos e a suspensão da cobrança também em face dos devedores coobrigados, compete ao Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Maceió/AL (juízo universal) decidir sobre a prática de atos constritivos sobre o patrimônio do suscitante; assim, conhece-se do conflito e declara-se a competência daquele juízo.

Parties
Suscitante: ROBERTO CAMPOS MARINHO FILHO; Juízo Suscitado (juízo Universal): JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ (AL); Juízo Suscitado (juízo Da Execução): JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO (SP); Recuperanda: TCI BPO - TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO S/A; Recuperanda: ROMA ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA; Recuperanda: BPO - PROCESSOS E NEGÓCIOS DE INFORMAÇÃO LTDA; Recuperanda: RH BUILD UP - TERCEIRIZAÇÃO E ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS S/A; Recuperanda: TCI LOGÍSTICA E SUPRIMENTOS EM SAÚDE LTDA; Exequente: Banco Sofisa S/A; Exequente: OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A; Exequente: PENTÁGONO S/A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Maceió/AL para decidir acerca da prática de atos constritivos sobre o patrimônio do suscitante; julgo prejudicado o Agravo Interno interposto.
Legal Topics
Juízo Universal, Suspensão Das Execuções, Novação De Créditos, Garantia Fidejussória, Coobrigados
Recuperação Judicial Execução Competência Juízo Universal Suspensão Das Execuções Novação De Créditos Garantia Fidejussória Coobrigados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBERTO CAMPOS MARINHO FILHO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ (AL)

Juízo Suscitado (juízo Universal)

JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO (SP)

Juízo Suscitado (juízo Da Execução)

TCI BPO - TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO S/A

Recuperanda

ROMA ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recuperanda

BPO - PROCESSOS E NEGÓCIOS DE INFORMAÇÃO LTDA

Recuperanda

RH BUILD UP - TERCEIRIZAÇÃO E ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS S/A

Recuperanda

TCI LOGÍSTICA E SUPRIMENTOS EM SAÚDE LTDA

Recuperanda

Banco Sofisa S/A

Exequente

OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A

Exequente

PENTÁGONO S/A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para a prática de atos de execução sobre patrimônio de devedores coobrigados durante recuperação judicial
  2. 2 efeitos de cláusula do plano de recuperação que estende suspensão e novação aos coobrigados
  3. 3 aplicação das súmulas e precedentes do STJ quanto à suspensão de execuções

Ratio Decidendi

Porquanto o plano de recuperação judicial da TCI BPO foi aprovado com cláusula que expressamente estende a novação dos créditos e a suspensão da cobrança também em face dos devedores coobrigados, compete ao Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Maceió/AL (juízo universal) decidir sobre a prática de atos constritivos sobre o patrimônio do suscitante; assim, conhece-se do conflito e declara-se a competência daquele juízo.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Maceió/AL para decidir acerca da prática de atos constritivos sobre o patrimônio do suscitante; julgo prejudicado o Agravo Interno interposto.

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Maceió/AL.
  • Julgo prejudicado o Agravo Interno interposto às fls. 166-436 (e-STJ).