CC 181319 - DECISAO

CC 181319 - DECISAO

Por aplicação do art. 6º da Lei nº 11.101/05 e do princípio da universalidade do juízo da recuperação, atos constritivos que possam interferir no patrimônio da empresa em recuperação judicial devem ser submetidos ao juízo da recuperação; conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Goiânia - GO para dirimir matérias relacionadas ao processo de recuperação.

Parties
Suscitante: INCORPPORAÇÃO VERANO LTDA. (VERANO); Juízo Suscitado (juízo Da Recuperação): JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO; Juízo Suscitado (juízo Laboral): JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO.
Legal Topics
Juízo Universal, Suspensão De Ações E Execuções, Competência Jurisdicional, Preservação Da Empresa, Execução Trabalhista
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperação De Empresas Juízo Universal Suspensão De Ações E Execuções Competência Jurisdicional Preservação Da Empresa +1 more

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Parties

INCORPPORAÇÃO VERANO LTDA. (VERANO)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Juízo Suscitado (juízo Da Recuperação)

JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - SP

Juízo Suscitado (juízo Laboral)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de execuções contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito suspensivo do deferimento da recuperação judicial sobre ações e execuções (art. 6º da Lei 11.101/05)
  3. 3 Incidência do princípio da universalidade do juízo da recuperação/falência

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 6º da Lei nº 11.101/05 e do princípio da universalidade do juízo da recuperação, atos constritivos que possam interferir no patrimônio da empresa em recuperação judicial devem ser submetidos ao juízo da recuperação; conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Goiânia - GO para dirimir matérias relacionadas ao processo de recuperação.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO.

Orders

  • Conflito conhecido.
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO.