CC 180909 - DECISAO

CC 180909 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque, no caso concreto, não houve atos de constrição direcionados ao patrimônio da suscitante informados pelo juízo laboral; ademais, ainda que houver execução fiscal, compete ao juízo federal competente o prosseguimento da execução, ficando, contudo, ao juízo da recuperação o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda, de modo que só haverá conflito a ser conhecido em hipótese de inobservância das deliberações do juízo recuperacional.

Parties
Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Maringá/PR; Suscitado: Juízo da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; Interveniente: Ministério Público Federal; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Juízo Universal, Atos De Constrição, Competência Jurisdicional, Suspensão De Execuções
Recuperação Judicial Execução Fiscal Processo Civil Conflito De Competência Juízo Universal Atos De Constrição Competência Jurisdicional Suspensão De Execuções

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Maringá/PR

Suscitado

Juízo da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

União

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 competência para determinar e controlar atos de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 se o deferimento da recuperação judicial suspende execuções fiscais
  3. 3 competência concorrente entre juízo federal (execução fiscal) e juízo da recuperação para atos de constrição

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque, no caso concreto, não houve atos de constrição direcionados ao patrimônio da suscitante informados pelo juízo laboral; ademais, ainda que houver execução fiscal, compete ao juízo federal competente o prosseguimento da execução, ficando, contudo, ao juízo da recuperação o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda, de modo que só haverá conflito a ser conhecido em hipótese de inobservância das deliberações do juízo recuperacional.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • O pedido liminar foi deferido para sustar a decisão do Juízo laboral e suspender qualquer liberação dos valores ao exequente e sobrestamento de qualquer ato expropriatório até decisão final no conflito (decisões anteriores nos autos)
  • Publique-se