CC 183651 - DECISAO

CC 183651 - DECISAO

Verificou-se que o alegado conflito de competência opôs juízes vinculados ao mesmo Tribunal (Tribunal de Justiça de São Paulo); por isso, nos termos do art. 105, I, "d", da Constituição Federal e da jurisprudência, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do conflito, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

Parties
Suscitante: Viação Itapemirim Ltda - Em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Guarulhos - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Juízo Universal, Suspensão De Constrição, Homologação Do Plano De Recuperação, Declinação De Competência
Processo Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Direito Constitucional Juízo Universal Suspensão De Constrição Homologação Do Plano De Recuperação Declinação De Competência

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Parties

Viação Itapemirim Ltda - Em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Guarulhos - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar conflito entre juízes vinculados ao mesmo Tribunal
  2. 2 Efeito da recuperação judicial sobre execuções e constrições de bens
  3. 3 Competência do juízo falimentar/recuperacional como juízo universal

Ratio Decidendi

Verificou-se que o alegado conflito de competência opôs juízes vinculados ao mesmo Tribunal (Tribunal de Justiça de São Paulo); por isso, nos termos do art. 105, I, "d", da Constituição Federal e da jurisprudência, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do conflito, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência.
  • Remeter os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo.