CC 180454 - DECISAO

CC 180454 - DECISAO

O relator, com fundamento na Súmula 568 do STJ, na Lei n. 11.101/2005 (especialmente arts. 47 e 49 e consideração sobre o art. 6º, §4º) e na jurisprudência pacífica da Segunda Seção do STJ, concluiu que compete ao juízo da recuperação judicial (juízo universal) dispor sobre atos executivos que afetem o patrimônio da empresa em recuperação; por isso conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte - MG, prejudicando o pedido de reconsideração da liminar.

Parties
Suscitante: SAMARCO MINERAÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE - MG; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO- MG; Parte Interessada: LUCIANO LEITE SIMPLÍCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO do presente conflito positivo de competência, para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE - MG para dispor sobre os atos executivos que afetem o patrimônio vinculado à recuperação judicial da suscitante. Prejudicado o pedido de reconsideração da liminar.
Legal Topics
Juízo Universal, Princípio Da Preservação Da Empresa, Suspensão De Execuções, Liberação De Depósitos Judiciais, Conflito De Competência
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Competência Judicial Juízo Universal Princípio Da Preservação Da Empresa Suspensão De Execuções Liberação De Depósitos Judiciais +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAMARCO MINERAÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE - MG

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO- MG

Suscitado

LUCIANO LEITE SIMPLÍCIO

Parte Interessada

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Fixar o juízo competente para atos executivos contra o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se após deferimento da recuperação judicial devem ser suspensos atos constritivos e expropriatórios e submetidos ao juízo universal
  3. 3 Incidência do art. 6º, §4º da Lei n. 11.101/2005 sobre o prosseguimento das execuções individuais

Ratio Decidendi

O relator, com fundamento na Súmula 568 do STJ, na Lei n. 11.101/2005 (especialmente arts. 47 e 49 e consideração sobre o art. 6º, §4º) e na jurisprudência pacífica da Segunda Seção do STJ, concluiu que compete ao juízo da recuperação judicial (juízo universal) dispor sobre atos executivos que afetem o patrimônio da empresa em recuperação; por isso conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte - MG, prejudicando o pedido de reconsideração da liminar.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito positivo de competência, para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE - MG para dispor sobre os atos executivos que afetem o patrimônio vinculado à recuperação judicial da suscitante. Prejudicado o pedido de reconsideração da liminar.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE - MG para dispor sobre os atos executivos que afetem o patrimônio vinculado à recuperação judicial da suscitante.
  • Prejudicado o pedido de reconsideração da liminar.