CC 181756 - DECISAO

CC 181756 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas, inclusive para controlar e deliberar sobre atos de constrição determinados em execução fiscal, em atenção ao princípio da preservação da empresa e à jurisprudência e legislação aplicáveis.

Parties
Juízo Da Recuperação: 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo; Juízo Da Execução Fiscal: Juízo Federal da 12ª Vara de Guarabira - SJPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre as questões envolvendo o patrimônio das recuperandas
Legal Topics
Juízo Universal, Atos De Constrição, Suspensão De Execuções Fiscais, Preservação Da Empresa, Lei 11.101/2005, Lei 14.112/2020
Recuperação Judicial Execução Fiscal Falência Competência Juízo Universal Atos De Constrição Suspensão De Execuções Fiscais Preservação Da Empresa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo

Juízo Da Recuperação

Juízo Federal da 12ª Vara de Guarabira - SJPB

Juízo Da Execução Fiscal

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre atos de constrição do patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 se a execução fiscal se suspende com o deferimento da recuperação judicial
  3. 3 controle jurisdicional dos atos de constrição determinados em execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas, inclusive para controlar e deliberar sobre atos de constrição determinados em execução fiscal, em atenção ao princípio da preservação da empresa e à jurisprudência e legislação aplicáveis.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre as questões envolvendo o patrimônio das recuperandas

Orders

  • Deferido o sobrestamento dos atos expropriatórios voltados ao patrimônio da recuperanda, designando-se o Juízo da recuperação para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, inclusive o destino de eventuais valores constritos.
  • Conflito conhecido e competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP declarada.