CC 182014 - DECISAO

CC 182014 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada do STJ e o disposto na Lei n. 11.101/2005, compete ao juízo universal da recuperação judicial deliberar sobre atos constritivos que afetem o patrimônio da recuperanda; assim, deve ser declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir acerca da penhora na Reclamação Trabalhista n. 0010276-93.2018.5.03.0182 e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante eventualmente bloqueados ou penhorados.

Parties
Suscitante: ETERNIT S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitante: SAMA S.A. MINERAÇÕES ASSOCIADAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitante: TEGULA SOLUÇÕES PARA TELHADOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitante: ETERNIT DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE FIBROCIMENTO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitante: PRECON GOIÁS INDUSTRIAL LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitante: PREL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitante: COMPANHIA SULAMERICANA DE CERÂMICA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG; Reclamante (reclamação Trabalhista N. 0010276 93.2018.5.03.0182): Rodrigo Silva Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para decidir acerca da penhora de bens na Reclamação Trabalhista n. 0010276-93.2018.5.03.0182 e para exercer o controle sobre bens e valores...
Legal Topics
Juízo Universal, Penhora, Suspensão De Execuções, Conflito De Competência, Tutela De Urgência, Atos De Constrição
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Competência Jurisdicional Juízo Universal Penhora Suspensão De Execuções Conflito De Competência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ETERNIT S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

SAMA S.A. MINERAÇÕES ASSOCIADAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

TEGULA SOLUÇÕES PARA TELHADOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

ETERNIT DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE FIBROCIMENTO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

PRECON GOIÁS INDUSTRIAL LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

PREL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

COMPANHIA SULAMERICANA DE CERÂMICA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG

Suscitado

Rodrigo Silva Pinto

Reclamante (reclamação Trabalhista N. 0010276 93.2018.5.03.0182)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para decidir sobre atos de constrição que afetem o patrimônio de empresa em recuperação judicial?
  2. 2 Pode a Justiça do Trabalho praticar atos executórios que impliquem redução ou exclusão de bens do patrimônio da recuperanda?
  3. 3 Efeito do art.6º, §4º, da Lei 11.101/2005 sobre prosseguimento de execuções individuais?

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ e o disposto na Lei n. 11.101/2005, compete ao juízo universal da recuperação judicial deliberar sobre atos constritivos que afetem o patrimônio da recuperanda; assim, deve ser declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir acerca da penhora na Reclamação Trabalhista n. 0010276-93.2018.5.03.0182 e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante eventualmente bloqueados ou penhorados.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para decidir acerca da penhora de bens na Reclamação Trabalhista n. 0010276-93.2018.5.03.0182 e para exercer o controle sobre bens e valores...

Orders

  • Tutela de urgência deferida (e-STJ fls. 268/271)
  • Declaração de competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para os fins expostos