CC 182902 - DECISAO

CC 182902 - DECISAO

Porquanto a restrição patrimonial dos bens que compõem o ativo da recuperanda pode provocar prejuízos e colocar em risco o cumprimento do plano de recuperação, o prosseguimento dos atos constritivos no juízo da execução fiscal invade a esfera de competência do Juízo da Recuperação Judicial/Falência; assim, o Juízo onde tramita a recuperação judicial é competente para examinar quaisquer atos que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da massa, sendo certo que os valores eventualmente constritos pelo Juízo Fiscal devem ser colocados à disposição do Juízo Universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Parties
Suscitante: JOTUR AUTO ÔNIBUS E TURISMO PALHOCENSE LTDA; Suscitado: JUÍZO DA VARA REGIONAL DE REC. JUDICIAIS, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS - SC; Suscitado: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência, Com Liminar Deferida
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas de Florianópolis - SC.
Legal Topics
Juízo Universal, Constrição Patrimonial, Alienação Patrimonial, Suspensão De Execução Fiscal
Recuperação Judicial Execução Fiscal Falências Competência Juízo Universal Constrição Patrimonial Alienação Patrimonial Suspensão De Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

JOTUR AUTO ÔNIBUS E TURISMO PALHOCENSE LTDA

Suscitante

JUÍZO DA VARA REGIONAL DE REC. JUDICIAIS, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS - SC

Suscitado

JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência, Com Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para a prática de atos de constrição e alienação patrimonial da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito do deferimento da recuperação judicial sobre a execução fiscal

Ratio Decidendi

Porquanto a restrição patrimonial dos bens que compõem o ativo da recuperanda pode provocar prejuízos e colocar em risco o cumprimento do plano de recuperação, o prosseguimento dos atos constritivos no juízo da execução fiscal invade a esfera de competência do Juízo da Recuperação Judicial/Falência; assim, o Juízo onde tramita a recuperação judicial é competente para examinar quaisquer atos que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da massa, sendo certo que os valores eventualmente constritos pelo Juízo Fiscal devem ser colocados à disposição do Juízo Universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas de Florianópolis - SC.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas de Florianópolis - SC.
  • Publique-se.