CC 177730 - DECISAO

CC 177730 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto para o processamento da ação de usucapião porque o imóvel integra o estabelecimento/ativo da recuperanda e/ou encontra-se arrecadado na recuperação, de modo que eventual reconhecimento da usucapião acarretaria perda patrimonial imediata e prejuízo aos credores, justificando a atração da competência pelo juízo universal da recuperação judicial.

Parties
Autora: Cleonice Ricarti de Souza; Juízo Suscitante: Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto; Juízo Suscitado: Juízo da 2ª Vara Cível e Criminal de Sidrolândia/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto para o processamento da ação de usucapião autuada sob o nº 0020191-89.2020.8.26.0576.
Legal Topics
Juízo Universal, Vis Attractiva, Arrecadação De Bens, Perda Patrimonial, Conflito De Competência
Recuperação Judicial Usucapião Processo Civil Competência Jurisdicional Juízo Universal Vis Attractiva Arrecadação De Bens Perda Patrimonial +1 more

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Parties

Cleonice Ricarti de Souza

Autora

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto

Juízo Suscitante

Juízo da 2ª Vara Cível e Criminal de Sidrolândia/MS

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar ação de usucapião envolvendo bem relacionado ao ativo de empresa em recuperação judicial/arrecadado pela massa.
  2. 2 Efeito da recuperação judicial (juízo universal/vis attractiva) sobre a competência para ações reais imobiliárias, em especial usucapião.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto para o processamento da ação de usucapião porque o imóvel integra o estabelecimento/ativo da recuperanda e/ou encontra-se arrecadado na recuperação, de modo que eventual reconhecimento da usucapião acarretaria perda patrimonial imediata e prejuízo aos credores, justificando a atração da competência pelo juízo universal da recuperação judicial.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto para o processamento da ação de usucapião autuada sob o nº 0020191-89.2020.8.26.0576.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.