AREsp 1692758 - ACORDAO

Parties: Agravante: ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome: Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Juízo Universal, Crédito Extraconcursal, Embargos À Execução, Comissão De Permanência, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas E Fatos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravado

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
2 competência do juízo da recuperação judicial (art. 47 e art. 49 da Lei 11.101/2005)
3 aplicabilidade da Súmula 480/STJ sobre bens não abrangidos pelo plano

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.