CC 158472 - DECISAO

CC 158472 - DECISAO

Conheceu-se em parte do conflito e reconheceu-se que compete ao Juízo da 1ª Vara Cível de Cuiabá, como juízo universal da recuperação, deliberar sobre quaisquer atos constritivos dirigidos ao patrimônio da sociedade em recuperação no âmbito da ação de improbidade (0003486-79.2015.4.03.6003), ressalvando-se que não há alteração de competência quanto aos bens de sócios não abrangidos pelo plano de recuperação.

Parties
Suscitante: Suscitante; Autor: Ministério Público Federal; Suscitado: Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Três Lagoas/MS; Juízo Reconhecido Como Competente: Juízo da 1ª Vara Cível de Cuiabá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço em parte do conflito e reconheço a competência do Juízo da 1ª Vara Cível de Cuiabá apenas em relação aos atos constritivos voltados contra o patrimônio da sociedade em recuperação, no âmbito da ação de improbidade (0003486-79.2015.4.03.6003).
Legal Topics
Juízo Universal, Bloqueio De Bens, Atos Constritivos, Súmulas 480 E 581/stj
Recuperação Judicial Improbidade Administrativa Processo Civil Competência Juízo Universal Bloqueio De Bens Atos Constritivos Súmulas 480 E 581/stj

Case Brief

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Parties

Suscitante

Suscitante

Ministério Público Federal

Autor

Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Três Lagoas/MS

Suscitado

Juízo da 1ª Vara Cível de Cuiabá

Juízo Reconhecido Como Competente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para praticar atos constritivos contra patrimônio de sociedade em recuperação judicial
  2. 2 aplicabilidade do juízo universal em ações de improbidade administrativa
  3. 3 limites quanto à constrição de bens de sócios não abrangidos pelo plano de recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do conflito e reconheceu-se que compete ao Juízo da 1ª Vara Cível de Cuiabá, como juízo universal da recuperação, deliberar sobre quaisquer atos constritivos dirigidos ao patrimônio da sociedade em recuperação no âmbito da ação de improbidade (0003486-79.2015.4.03.6003), ressalvando-se que não há alteração de competência quanto aos bens de sócios não abrangidos pelo plano de recuperação.

Court Disposition

Conheço em parte do conflito e reconheço a competência do Juízo da 1ª Vara Cível de Cuiabá apenas em relação aos atos constritivos voltados contra o patrimônio da sociedade em recuperação, no âmbito da ação de improbidade (0003486-79.2015.4.03.6003).

Orders

  • Reconhecer a competência do Juízo da 1ª Vara Cível de Cuiabá para atos constritivos contra o patrimônio da sociedade em recuperação
  • Publique-se. Intimem-se.