CC 182235 - DECISAO

CC 182235 - DECISAO

Com base no art. 76 da Lei 11.101/2005 e na jurisprudência pacífica desta Corte, a decretação da falência confere ao juízo universal (Juízo da 2ª Vara Cível de Cachoeirinha/RS) a competência para deliberar sobre a distribuição do patrimônio da massa falida e sobre atos de constrição patrimonial, inclusive decidir sobre a destinação de valores penhorados e depósitos recursais, ainda que a penhora ou depósito tenham ocorrido antes da declaração da falência; assim, o conflito é conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível de Cachoeirinha/RS.

Parties
Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cachoeirinha/RS; Suscitado: Juízo da 19ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS; Exequente: KATHELLYN SILVA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Liminar Deferida E Conflito Conhecido
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cachoeirinha/RS (juízo universal da falência).
Legal Topics
Juízo Universal, Penhora, Depósitos Recursais, Atos Executórios
Falência Direito Do Trabalho Conflito De Competência Juízo Universal Penhora Depósitos Recursais Atos Executórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cachoeirinha/RS

Suscitado

Juízo da 19ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS

Suscitado

KATHELLYN SILVA DA ROSA

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Liminar Deferida E Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre atos executórios e sobre a destinação de valores penhorados em face de empresa falida
  2. 2 Competência para decidir sobre depósitos recursais e sua sujeição ao concurso de credores na falência

Ratio Decidendi

Com base no art. 76 da Lei 11.101/2005 e na jurisprudência pacífica desta Corte, a decretação da falência confere ao juízo universal (Juízo da 2ª Vara Cível de Cachoeirinha/RS) a competência para deliberar sobre a distribuição do patrimônio da massa falida e sobre atos de constrição patrimonial, inclusive decidir sobre a destinação de valores penhorados e depósitos recursais, ainda que a penhora ou depósito tenham ocorrido antes da declaração da falência; assim, o conflito é conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível de Cachoeirinha/RS.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cachoeirinha/RS (juízo universal da falência).

Orders

  • Deferida a liminar para sustar a decisão proferida nos autos da Execução Trabalhista nº 0020157-37.2019.5.04.0019 e suspender qualquer liberação dos valores ao exequente
  • Determinado o sobrestamento de qualquer ato expropriatório nos autos da execução trabalhista até decisão final no presente conflito, ficando o Juízo da falência designado para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes e deliberar sobre a desconstituição dos atos constritivos ordenados pelo Juízo trabalhista