REsp 1862399 - DECISAO

REsp 1862399 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para determinar que o controle dos atos de constrição patrimonial relativos ao crédito extraconcursal deve prosseguir perante o juízo universal, entendendo-se que, mesmo não integrando o plano de recuperação por força do art. 49 da Lei 11.101/2005, tais atos devem ser controlados pelo juízo recuperacional para preservar a efetividade do plano e o interesse dos demais credores; rejeitada a alegação de deficiência de fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juízo Universal, Crédito Extraconcursal, Controle De Atos De Constrição Patrimonial, Competência, Fundamentação Judicial
Recuperação Judicial Processo Civil Cumprimento De Sentença Juízo Universal Crédito Extraconcursal Controle De Atos De Constrição Patrimonial Competência Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo universal para controlar atos de constrição patrimonial relativos a créditos extraconcursais constituídos após o deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Aplicação do art. 49 da Lei 11.101/2005 quanto à inclusão de créditos no plano de recuperação
  3. 3 Imputação de omissão/contradição/deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para determinar que o controle dos atos de constrição patrimonial relativos ao crédito extraconcursal deve prosseguir perante o juízo universal, entendendo-se que, mesmo não integrando o plano de recuperação por força do art. 49 da Lei 11.101/2005, tais atos devem ser controlados pelo juízo recuperacional para preservar a efetividade do plano e o interesse dos demais credores; rejeitada a alegação de deficiência de fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que o controle dos atos de constrição patrimonial relativos ao crédito extraconcursal deve prosseguir perante o Juízo universal.
  • Publique-se.