CC 202820 - DECISAO

CC 202820 - DECISAO

Conflito acolhido porque, nos termos da jurisprudência do STJ e da Lei 11.101/05, não compete ao juízo diverso daquele em que tramita a recuperação judicial intervir no acervo patrimonial da empresa recuperanda, sendo competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PASSO FUNDO - RS para deliberar sobre os créditos indicados, ainda que haja penhora anterior ao pedido de recuperação.

Parties
Suscitante: SEMEATO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PASSO FUNDO - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Julgado)
Outcome
Conflito acolhido. Declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PASSO FUNDO - RS.
Legal Topics
Juízo Universal, Penhora Anterior, Destinação De Patrimônio, Execução Fiscal
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Competência Judicial Juízo Universal Penhora Anterior Destinação De Patrimônio Execução Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEMEATO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PASSO FUNDO - RS

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Julgado)

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo recuperacional para deliberar sobre créditos de titularidade da recuperanda
  2. 2 incidência de penhora anterior ao pedido de recuperação sobre a competência para decidir sobre valores arrecadados

Ratio Decidendi

Conflito acolhido porque, nos termos da jurisprudência do STJ e da Lei 11.101/05, não compete ao juízo diverso daquele em que tramita a recuperação judicial intervir no acervo patrimonial da empresa recuperanda, sendo competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PASSO FUNDO - RS para deliberar sobre os créditos indicados, ainda que haja penhora anterior ao pedido de recuperação.

Court Disposition

Conflito acolhido. Declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PASSO FUNDO - RS.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PASSO FUNDO - RS para deliberar acerca dos créditos de titularidade da suscitante
  • Publique-se