CC 203845 - DECISAO

CC 203845 - DECISAO

Por se tratar de ação de produção antecipada de provas com posterior liquidação de sentença genérica visando quantia ilíquida, aplica-se a jurisprudência desta Corte de que tal demanda deve tramitar no juízo em que estiver autuada a liquidação até a apuração do crédito; assim, não se verifica atração automática da competência do juízo falimentar, sendo competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Icaraíma/PR.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória, Estado do Espírito Santo; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Cível de Icaraíma, Estado do Paraná; Devedora Em Processo De Falência: Ympactus Comercial S.A.; Autor Da Ação Civil Pública: Ministério Público do Estado do Acre; Autor: Antônio Pereira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência (decisão)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Icaraíma/PR.
Legal Topics
Juízo Universal, Quantia Ilíquida, Liquidação De Sentença, Produção Antecipada De Provas, Ação Civil Pública
Falência E Recuperação Judicial Processo Civil Competência Juízo Universal Quantia Ilíquida Liquidação De Sentença Produção Antecipada De Provas Ação Civil Pública

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória, Estado do Espírito Santo

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Cível de Icaraíma, Estado do Paraná

Suscitado

Ympactus Comercial S.A.

Devedora Em Processo De Falência

Ministério Público do Estado do Acre

Autor Da Ação Civil Pública

Antônio Pereira dos Santos

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a tramitação de processo de falência atrai a competência universal do juízo falimentar para demandas que envolvam quantia ilíquida
  2. 2 Se ação de produção antecipada de provas com posterior liquidação de sentença genérica deve tramitar no juízo em que for autuada a liquidação quando a quantia for ilíquida
  3. 3 Se atos de execução por outros órgãos judiciais são incompatíveis com o curso da recuperação ou da falência

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de produção antecipada de provas com posterior liquidação de sentença genérica visando quantia ilíquida, aplica-se a jurisprudência desta Corte de que tal demanda deve tramitar no juízo em que estiver autuada a liquidação até a apuração do crédito; assim, não se verifica atração automática da competência do juízo falimentar, sendo competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Icaraíma/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Icaraíma/PR.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.