AREsp 2502504 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de que modo o acórdão recorrido contrariou a legislação federal nem impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão, atraindo a Súmula 284/STF e, por analogia, a Súmula 283/STF; além disso, a competência do juízo falimentar para determinar o cancelamento das averbações de penhora está consolidada na jurisprudência do STJ, de modo que a decisão do Tribunal de origem se mostrou adequada.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO CLEITIVAN MOTA LUCIANO; Tribunal De Origem/acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Empresa Devedora/falida: PODIUM COMERCIAL DE CAMINHÕES E MÁQUINAS PESADAS LTDA; Credora: ÊXITO IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A; Arrematante/pretendente Ao Registro Da Carta De Arrematação: 7CD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juízo Universal, Competência Do Juízo Falimentar, Averbação De Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Temporal De Lei
Direito Processual Civil Direito Falimentar Juízo Universal Competência Do Juízo Falimentar Averbação De Penhora Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Temporal De Lei

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO CLEITIVAN MOTA LUCIANO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem/acórdão Recorrido

PODIUM COMERCIAL DE CAMINHÕES E MÁQUINAS PESADAS LTDA

Empresa Devedora/falida

ÊXITO IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A

Credora

7CD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Arrematante/pretendente Ao Registro Da Carta De Arrematação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo falimentar para determinar o cancelamento de averbação de penhora determinada por juízo diverso
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei nº 14.112/2020 e da redação do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 ao caso concreto
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente à necessidade de impugnar todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de que modo o acórdão recorrido contrariou a legislação federal nem impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão, atraindo a Súmula 284/STF e, por analogia, a Súmula 283/STF; além disso, a competência do juízo falimentar para determinar o cancelamento das averbações de penhora está consolidada na jurisprudência do STJ, de modo que a decisão do Tribunal de origem se mostrou adequada.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial