CC 202467 - DECISAO

CC 202467 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS, com fundamento no entendimento de que, nos termos da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ, o juízo universal é competente para atos de execução e constrição sobre o patrimônio de empresa em falência, bem como nas disposições dos arts. 6º (incisos II e III) e 76 da Lei 11.101/2005.

Parties
Suscitante: Job Recursos Humanos Ltda. - Massa Falida; Suscitante: Job Segurança e Vigilância Patrimonial - Massa Falida; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS; Suscitado: Juízo da 24ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito De Competência Com Pedido Liminar; Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando a Competência Do Juízo Falimentar
Outcome
Conhecido o conflito; declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS.
Legal Topics
Juízo Universal, Atos De Constrição, Liberação De Valores Depositados, Suspensão De Execuções, Penhora E Arresto
Direito Falimentar Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Competência Juízo Universal Atos De Constrição Liberação De Valores Depositados Suspensão De Execuções +1 more

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Parties

Job Recursos Humanos Ltda. - Massa Falida

Suscitante

Job Segurança e Vigilância Patrimonial - Massa Falida

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS

Suscitado

Juízo da 24ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito De Competência Com Pedido Liminar; Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando a Competência Do Juízo Falimentar

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para atos de constrição sobre bens ou valores de empresa falida ou em recuperação judicial
  2. 2 Efeitos da decretação da falência sobre execuções e sobre retenção/liberação de valores depositados em outros juízos
  3. 3 Competência para decidir sobre liberação de depósitos recursais efetuados antes da decretação da falência

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS, com fundamento no entendimento de que, nos termos da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ, o juízo universal é competente para atos de execução e constrição sobre o patrimônio de empresa em falência, bem como nas disposições dos arts. 6º (incisos II e III) e 76 da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

Conhecido o conflito; declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS.

Orders

  • Intimem-se.