CC 203733 - DECISAO

CC 203733 - DECISAO

Em face da jurisprudência pacífica do STJ e da interpretação da Lei n. 11.101/2005, o juízo da recuperação judicial (juízo universal) é competente para decidir sobre a restituição de depósito recursal e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à sociedade em recuperação, mesmo que o depósito tenha sido realizado antes do deferimento da recuperação; assim, deve ser declarada a competência da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS para decidir sobre os atos discutidos.

Parties
Suscitante: AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E POS-GRADUAÇÃO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: RENATO DOS SANTOS MELLO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS para decidir acerca da restituição do depósito recursal na reclamação n. 0135600-55.2008.5.04.0202 e para exercer controle sobre bens e valores da suscitante.
Legal Topics
Juízo Universal, Depósito Recursal, Atos De Constrição, Competência Para Atos De Execução
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Juízo Universal Depósito Recursal Atos De Constrição Competência Para Atos De Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E POS-GRADUAÇÃO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

RENATO DOS SANTOS MELLO

Reclamante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para decidir sobre a restituição de depósito recursal e atos de constrição patrimonial relativos à sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Se depósitos recursais efetuados antes do deferimento da recuperação judicial podem ser liberados pela Justiça do Trabalho ou devem ser destinados pelo juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência pacífica do STJ e da interpretação da Lei n. 11.101/2005, o juízo da recuperação judicial (juízo universal) é competente para decidir sobre a restituição de depósito recursal e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à sociedade em recuperação, mesmo que o depósito tenha sido realizado antes do deferimento da recuperação; assim, deve ser declarada a competência da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS para decidir sobre os atos discutidos.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS para decidir acerca da restituição do depósito recursal na reclamação n. 0135600-55.2008.5.04.0202 e para exercer controle sobre bens e valores da suscitante.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS para decidir acerca da restituição do depósito recursal na reclamação n. 0135600-55.2008.5.04.0202 e para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante
  • Publique-se e intimem-se