CC 209266 - DECISAO

CC 209266 - DECISAO

Conheceu-se do conflito positivo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS para decidir acerca da restituição do depósito recursal nos autos n.0000025-89.2018.5.14.0091 e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que o juízo universal da recuperação judicial é competente para a prática de atos executórios ou constritivos sobre o patrimônio da empresa em recuperação, inclusive quanto à destinação de depósitos recursais, mesmo que efetuados anteriormente ao deferimento da recuperação judicial, e em observância ao princípio da preservação da...

Parties
Suscitante: AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ - RO; Reclamante: POLIANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS para decidir acerca da restituição do depósito recursal nos Autos n.0000025-89.2018.5.14.0091 e para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante.
Legal Topics
Juízo Universal, Depósito Recursal, Competência Para Atos De Constrição, Encerramento Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Juízo Universal Depósito Recursal Competência Para Atos De Constrição Encerramento Da Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ - RO

Suscitado

POLIANA DOS SANTOS

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para decidir sobre restituição de depósito recursal e atos de constrição sobre patrimônio de sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Se o Juízo da 1ª Vara do Trabalho pode determinar a liberação de valores depositados nos autos após o deferimento da recuperação judicial ou durante sua tramitação/encerramento pendente de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito positivo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS para decidir acerca da restituição do depósito recursal nos autos n.0000025-89.2018.5.14.0091 e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que o juízo universal da recuperação judicial é competente para a prática de atos executórios ou constritivos sobre o patrimônio da empresa em recuperação, inclusive quanto à destinação de depósitos recursais, mesmo que efetuados anteriormente ao deferimento da recuperação judicial, e em observância ao princípio da preservação da...

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS para decidir acerca da restituição do depósito recursal nos Autos n.0000025-89.2018.5.14.0091 e para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante.

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS seja declarado competente para as matérias referidas.
  • Publique-se e intime-se.