CC 209867 - DECISAO

CC 209867 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS para decidir sobre a restituição do depósito recursal e para controlar bens e valores da recuperanda, fundamentando-se na Lei 11.101/2005 e na jurisprudência consolidada do STJ que atribui ao juízo universal a destinação de valores e a prática de atos executórios que afetem o patrimônio da empresa em recuperação judicial.

Parties
Suscitante: AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS; Suscitado: JUÍZO DA 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS; Reclamante: FABIANA PEDROSO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS para decidir acerca da restituição do depósito recursal nos autos nº 0000485-53.2013.5.04.0019 e para exercer controle sobre bens e valores da suscitante.
Legal Topics
Juízo Universal, Liberação De Valores, Depósito Recursal, Atos De Constrição, Encerramento Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Judicial Juízo Universal Liberação De Valores Depósito Recursal Atos De Constrição +1 more

Case Brief

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Parties

AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS

Suscitado

JUÍZO DA 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

FABIANA PEDROSO RIBEIRO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre restituição de depósito recursal e atos de constrição que incidam sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS para decidir sobre a restituição do depósito recursal e para controlar bens e valores da recuperanda, fundamentando-se na Lei 11.101/2005 e na jurisprudência consolidada do STJ que atribui ao juízo universal a destinação de valores e a prática de atos executórios que afetem o patrimônio da empresa em recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS para decidir acerca da restituição do depósito recursal nos autos nº 0000485-53.2013.5.04.0019 e para exercer controle sobre bens e valores da suscitante.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS para decidir sobre a restituição do depósito recursal nos autos n. 0000485-53.2013.5.04.0019 e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante
  • Publique-se e intime-se