CC 205232 - DECISAO

CC 205232 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis, e Comerciais de Mata de São João/BA para apreciar medidas constritivas relacionadas aos bens da empresa em recuperação judicial, por força do que dispõem os arts. 6º e 49 da Lei n. 11.101/2015 e pela jurisprudência do STJ de que, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação, o juízo recuperacional detém competência para deliberar sobre atos constritivos, de modo que a continuidade da execução trabalhista violou o juízo universal da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: CATA TECIDOS E EMBALAGENS INDUSTRIAIS S.A.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEIS, E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO/BA; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis, e Comerciais de Mata de São João/BA para apreciação de medidas constritivas relacionadas aos bens da empresa em recuperação judicial
Legal Topics
Juízo Universal, Atos Constritivos, Suspensão De Execuções, Conflito De Competência, Tutela Provisória
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Execução Trabalhista Competência Juízo Universal Atos Constritivos Suspensão De Execuções +2 more

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Parties

CATA TECIDOS E EMBALAGENS INDUSTRIAIS S.A.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEIS, E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO/BA

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para atos constritivos contra bens de empresa em recuperação judicial
  2. 2 continuidade de execução trabalhista após processamento de recuperação judicial
  3. 3 data do fato gerador para submissão aos efeitos da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis, e Comerciais de Mata de São João/BA para apreciar medidas constritivas relacionadas aos bens da empresa em recuperação judicial, por força do que dispõem os arts. 6º e 49 da Lei n. 11.101/2015 e pela jurisprudência do STJ de que, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação, o juízo recuperacional detém competência para deliberar sobre atos constritivos, de modo que a continuidade da execução trabalhista violou o juízo universal da recuperação judicial.

Court Disposition

Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis, e Comerciais de Mata de São João/BA para apreciação de medidas constritivas relacionadas aos bens da empresa em recuperação judicial

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