CC 204522 - DECISAO

CC 204522 - DECISAO

Em conformidade com os dispositivos da Lei n. 11.101 e com a jurisprudência consolidada do STJ de que, até o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial, o juízo recuperacional mantém competência para decidir sobre atos constritivos que afetem o patrimônio da recuperanda, declarou-se a competência do Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para apreciação de medidas constritivas relacionadas aos bens da empresa em recuperação judicial.

Parties
Suscitante: FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. - em recuperação judicial; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para apreciação de medidas constritivas relacionadas aos bens de empresas em recuperação judicial.
Legal Topics
Juízo Universal, Atos Constritivos, Suspensão De Execuções, Conflito De Competência, Encerramento Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Processual Direito Do Trabalho Juízo Universal Atos Constritivos Suspensão De Execuções Conflito De Competência +1 more

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Parties

FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. - em recuperação judicial

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual juízo é competente para atos relativos aos bens de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o Juízo trabalhista pode determinar bloqueio de ativos de empresa em recuperação judicial em face da competência do juízo recuperacional
  3. 3 Aplicação dos arts. 6º e 49 da Lei n. 11.101 e da jurisprudência do STJ sobre competência recuperacional

Ratio Decidendi

Em conformidade com os dispositivos da Lei n. 11.101 e com a jurisprudência consolidada do STJ de que, até o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial, o juízo recuperacional mantém competência para decidir sobre atos constritivos que afetem o patrimônio da recuperanda, declarou-se a competência do Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para apreciação de medidas constritivas relacionadas aos bens da empresa em recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para apreciação de medidas constritivas relacionadas aos bens de empresas em recuperação judicial.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para as medidas constritivas relacionadas aos bens da recuperanda
  • Comunique-se.