CC 210018 - DECISAO

CC 210018 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Machado - MG para decidir sobre atos constritivos e expropriatórios relativos ao processo de execução n. 1117649-23.2024.8.26.0100 e para exercer controle sobre valores penhorados, em razão da prorrogação do stay period até 2/6/2025 e da natureza concursal do crédito, conforme jurisprudência pacífica do STJ de que o juízo da recuperação judicial é competente para fiscalizar tais atos.

Parties
Suscitante: L. L. ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE MACHADO - MG; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Exequente: Banco Safra S.A.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE MACHADO - MG para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios de bens das recuperandas no processo n. 1117649-23.2024.8.26.0100 e para exercer controle sobre valores...
Legal Topics
Juízo Universal, Stay Period (período De Blindagem), Atos De Constrição, Crédito Concursal, Alienação Fiduciária, Essencialidade Do Bem
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Execução Juízo Universal Stay Period (período De Blindagem) Atos De Constrição Crédito Concursal +2 more

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Parties

L. L. ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE MACHADO - MG

Suscitado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitado

Banco Safra S.A.

Exequente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para praticar atos de constrição e expropriação sobre o patrimônio de recuperandas
  2. 2 controle sobre valores penhorados em execução conexa à recuperação judicial
  3. 3 efeitos e prorrogação do stay period (período de blindagem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Machado - MG para decidir sobre atos constritivos e expropriatórios relativos ao processo de execução n. 1117649-23.2024.8.26.0100 e para exercer controle sobre valores penhorados, em razão da prorrogação do stay period até 2/6/2025 e da natureza concursal do crédito, conforme jurisprudência pacífica do STJ de que o juízo da recuperação judicial é competente para fiscalizar tais atos.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE MACHADO - MG para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios de bens das recuperandas no processo n. 1117649-23.2024.8.26.0100 e para exercer controle sobre valores...

Orders

  • Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Machado - MG
  • Prejudicada a apreciação do agravo interno