CC 210564 - DECISAO

CC 210564 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Caçapava - SP (juízo da recuperação), mantendo a suspensão dos processos individuais e a sujeição dos atos constritivos ao juízo universal, em razão de o deferimento da recuperação e a fixação do stay period terem ocorrido antes da alteração promovida pela Lei nº 14.112/2020 e de o juízo universal ter determinado, no processo recuperacional, que as execuções individuais ficassem suspensas durante a recuperação, até que sobrevenha alteração no processo recuperacional.

Parties
Suscitante: BS & C INDÚSTRIA E COMÉRCIO S. A.; Suscitante: GOLD NUTRITION ALIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Suscitante: BRASFANTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA AMAZÔNIA LTDA.; Suscitante: BS & C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S. A.; Suscitado: Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Caçapava/SP - Recuperação Judicial n.º 1001790-97.2017.8.26.0101 (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO); Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP - Reclamação Trabalhista n.º 1000515-83.2021.5.02.0201 (JUÍZO DO TRABALHO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento)
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CAÇAPAVA - SP para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio das recuperandas.
Legal Topics
Juízo Universal, Stay Period, Suspensão De Execuções, Depósito Recursal, Blindagem, Competência
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar E Recuperacional Juízo Universal Stay Period Suspensão De Execuções Depósito Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BS & C INDÚSTRIA E COMÉRCIO S. A.

Suscitante

GOLD NUTRITION ALIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Suscitante

BRASFANTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA AMAZÔNIA LTDA.

Suscitante

BS & C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S. A.

Suscitante

Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Caçapava/SP - Recuperação Judicial n.º 1001790-97.2017.8.26.0101 (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP - Reclamação Trabalhista n.º 1000515-83.2021.5.02.0201 (JUÍZO DO TRABALHO)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo universal para atos relativos ao patrimônio da empresa em recuperação vs competência do juízo trabalhista para prosseguimento de execução
  2. 2 aplicabilidade e efeitos da suspensão de ações após deferimento da recuperação judicial (art.6º da Lei 11.101/2005)
  3. 3 incidência da Lei nº 14.112/2020 sobre o término do período de blindagem e possibilidade de retorno das execuções individuais

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Caçapava - SP (juízo da recuperação), mantendo a suspensão dos processos individuais e a sujeição dos atos constritivos ao juízo universal, em razão de o deferimento da recuperação e a fixação do stay period terem ocorrido antes da alteração promovida pela Lei nº 14.112/2020 e de o juízo universal ter determinado, no processo recuperacional, que as execuções individuais ficassem suspensas durante a recuperação, até que sobrevenha alteração no processo recuperacional.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CAÇAPAVA - SP para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio das recuperandas.

Orders

  • Manter a competência do juízo universal até que sobrevenha alteração no processo recuperacional.
  • Publique-se.