CC 211168 - DECISAO

CC 211168 - DECISAO

Tendo sido deferida a recuperação judicial da 123 Viagens e Turismo Ltda. e sendo o fato gerador do crédito anterior ao pedido de recuperação, o juízo da recuperação declarou expressamente a natureza concursal do crédito e determinou medidas (liberação de bloqueios). Diante disso, e em conformidade com jurisprudência do STJ, compete ao juízo da recuperação deliberar sobre atos constritivos e aferir a essencialidade dos bens para a continuidade do empreendimento; não compete ao STJ, na via estreita do conflito de competência, reexaminar a qualificação do crédito. Assim, conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG), tornando...

Parties
Recuperanda / Suscitante: 123 Viagens e Turismo Ltda.; Exequente / Suscitada: Izabelli Rocha Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento De Mérito
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte (MG) para deliberar sobre quaisquer medidas que recaiam sobre o patrimônio da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda., tornando definitiva a decisão liminar anteriormente proferida.
Legal Topics
Juízo Universal, Essencialidade Dos Bens, Constrição Patrimonial, Natureza Concursal Vs Extraconcursal, Stay Period, Competência
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Juízo Universal Essencialidade Dos Bens Constrição Patrimonial Natureza Concursal Vs Extraconcursal +2 more

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Parties

123 Viagens e Turismo Ltda.

Recuperanda / Suscitante

Izabelli Rocha Alves

Exequente / Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre atos de constrição patrimonial incidentes sobre sociedade empresária em recuperação judicial
  2. 2 Natureza concursal ou extraconcursal do crédito exequendo
  3. 3 Apuração da essencialidade dos bens para a continuidade do empreendimento

Ratio Decidendi

Tendo sido deferida a recuperação judicial da 123 Viagens e Turismo Ltda. e sendo o fato gerador do crédito anterior ao pedido de recuperação, o juízo da recuperação declarou expressamente a natureza concursal do crédito e determinou medidas (liberação de bloqueios). Diante disso, e em conformidade com jurisprudência do STJ, compete ao juízo da recuperação deliberar sobre atos constritivos e aferir a essencialidade dos bens para a continuidade do empreendimento; não compete ao STJ, na via estreita do conflito de competência, reexaminar a qualificação do crédito. Assim, conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG), tornando...

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte (MG) para deliberar sobre quaisquer medidas que recaiam sobre o patrimônio da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda., tornando definitiva a decisão liminar anteriormente proferida.

Orders

  • Torna definitiva a decisão liminar anteriormente proferida.
  • Julgo prejudicados os embargos de declaração de Izabelli Rocha Alves.