CC 204771 - DECISAO

CC 204771 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS, porquanto, embora parte dos valores possa ter sido penhorada ou depositada antes da decretação da falência, a decretação do estado falimentar sujeita as execuções ao juízo universal, cabendo a este receber os valores penhorados e determinar sua destinação para compor o ativo da massa falida, tendo em vista a suspensão das execuções e a vedação de atos de constrição por outros órgãos que possam expropriar patrimônio da falida e prejudicar a isonomia entre credores.

Parties
Suscitante: Job Segurança e Vigilância Patrimonial - Massa Falida; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS; Suscitado: Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS.
Legal Topics
Juízo Universal, Competência, Constrição De Bens, Penhora, Suspensão De Execuções, Habilitação De Créditos
Falência E Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Juízo Universal Competência Constrição De Bens Penhora Suspensão De Execuções +1 more

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Parties

Job Segurança e Vigilância Patrimonial - Massa Falida

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS

Suscitado

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para a realização de atos de constrição sobre bens ou valores de empresa falida ou em recuperação judicial
  2. 2 Conflito entre juízo universal e juízo trabalhista quanto a valores penhorados/depositados
  3. 3 Efeito da decretação da falência sobre execuções e penhoras realizadas por outros juízos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS, porquanto, embora parte dos valores possa ter sido penhorada ou depositada antes da decretação da falência, a decretação do estado falimentar sujeita as execuções ao juízo universal, cabendo a este receber os valores penhorados e determinar sua destinação para compor o ativo da massa falida, tendo em vista a suspensão das execuções e a vedação de atos de constrição por outros órgãos que possam expropriar patrimônio da falida e prejudicar a isonomia entre credores.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS.

Orders

  • Os valores penhorados deverão ser colocados à disposição do Juízo universal.
  • Pedido de reconsideração prejudicado.