CC 211534 - ACORDAO

CC 211534 - ACORDAO

Verificou-se que a sentença de encerramento da recuperação judicial está proferida, mas ainda pendente de trânsito em julgado; conforme jurisprudência consolidada do STJ, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, persiste a competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre atos de constrição e sobre valores vinculados ao patrimônio da recuperanda. Assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a declaração de competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS.

Parties
Suscitante/agravante: AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: Leandro Ferreira de La Torres; Suscitado (juízo Da Recuperação): JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS; Suscitado (juízo Trabalhista): JUÍZO DA 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juízo Universal, Encerramento Da Recuperação Judicial, Trânsito Em Julgado, Atos De Constrição, Conflito De Competência, Súmula 568/stj
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Juízo Universal Encerramento Da Recuperação Judicial Trânsito Em Julgado Atos De Constrição +2 more

Case Brief

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Parties

AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante/agravante

Leandro Ferreira de La Torres

Reclamante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS

Suscitado (juízo Da Recuperação)

JUÍZO DA 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado (juízo Trabalhista)

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Persiste a competência do juízo da recuperação judicial até o trânsito em julgado da sentença de encerramento?
  2. 2 É competente a Justiça do Trabalho para praticar atos de constrição sobre patrimônio da recuperanda enquanto pendente o trânsito em julgado da sentença de encerramento?

Ratio Decidendi

Verificou-se que a sentença de encerramento da recuperação judicial está proferida, mas ainda pendente de trânsito em julgado; conforme jurisprudência consolidada do STJ, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, persiste a competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre atos de constrição e sobre valores vinculados ao patrimônio da recuperanda. Assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a declaração de competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que declarou competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios e para exercer o controle sobre valores penhorados na Reclamatória n. 0000467-28.2010.5.04.0022.