CC 214784 - DECISAO

CC 214784 - DECISAO

Parties
Suscitante: ALOÉS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO GONÇALO - RJ; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BARRA DO PIRAÍ - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Conflito E Revogação De Liminar
Legal Topics
Juízo Universal, Penhora, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Jurisdicional, Plano De Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Juízo Universal Penhora Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Jurisdicional +1 more

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Parties

ALOÉS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO GONÇALO - RJ

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BARRA DO PIRAÍ - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Conflito E Revogação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial para atos de constrição sobre patrimônio da recuperanda
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execução trabalhista após desconsideração da personalidade jurídica e direcionamento contra sócios não abrangidos pela recuperação
  3. 3 Reconhecimento de quitação de obrigação em decorrência de pagamento na forma do plano de recuperação judicial