CC 214379 - DECISAO

CC 214379 - DECISAO

Considerando que, segundo manifestação da Justiça do Trabalho, não há mais constrição do patrimônio da empresa em recuperação, e tendo em vista a necessidade de submeter atos de constrição ao juízo universal para preservar a igualdade entre credores, o relator não conheceu do conflito de competência e revogou a liminar anteriormente deferida.

Parties
Suscitante: AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do conflito de competência e revogo a liminar deferida às fls. 78-81.
Legal Topics
Juízo Universal, Suspensão De Execuções, Créditos Concursais, Liberação De Valores
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Juízo Universal Suspensão De Execuções Créditos Concursais Liberação De Valores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência para praticar atos de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 suspensão/liberação de quantias depositadas em ação trabalhista perante recuperação judicial
  3. 3 definição da natureza dos créditos (concursal ou extraconcursal) pelo juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Considerando que, segundo manifestação da Justiça do Trabalho, não há mais constrição do patrimônio da empresa em recuperação, e tendo em vista a necessidade de submeter atos de constrição ao juízo universal para preservar a igualdade entre credores, o relator não conheceu do conflito de competência e revogou a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência e revogo a liminar deferida às fls. 78-81.

Orders

  • Revogo a liminar deferida às fls. 78-81.
  • Publique-se e intimem-se.