CC 217769 - DECISAO

CC 217769 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada da 2ª Seção do STJ de que o juízo universal é competente para deliberar sobre atos de execução que incidam sobre o patrimônio de sociedade em recuperação judicial, inclusive acerca da destinação de depósitos recursais, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital do Estado de São Paulo para deliberar sobre o depósito judicial nos autos nº 0047396-51.2016.8.16.0014.

Parties
Suscitante: SÃO REMÍGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Pedido De Tutela Cautelar Antecipada
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital do Estado de São Paulo para deliberar sobre o depósito judicial efetuado nos autos nº 0047396-51.2016.8.16.0014.
Legal Topics
Juízo Universal, Depósito Recursal, Natureza Do Crédito Concursal/extraconcursal, Novação, Tutela Cautelar Antecipada, Medidas Constritivas
Recuperação Judicial Falências Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Juízo Universal Depósito Recursal Natureza Do Crédito Concursal/extraconcursal Novação +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SÃO REMÍGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Pedido De Tutela Cautelar Antecipada

Legal Issues

  1. 1 competência para a prática de atos de execução que incidam sobre o patrimônio de sociedade em recuperação judicial
  2. 2 qualificação do crédito como concursal ou extraconcursal e sua sujeição ao processo recuperacional
  3. 3 possibilidade de levantamento de depósito recursal pelo juízo local em face da competência do juízo universal

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada da 2ª Seção do STJ de que o juízo universal é competente para deliberar sobre atos de execução que incidam sobre o patrimônio de sociedade em recuperação judicial, inclusive acerca da destinação de depósitos recursais, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital do Estado de São Paulo para deliberar sobre o depósito judicial nos autos nº 0047396-51.2016.8.16.0014.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital do Estado de São Paulo para deliberar sobre o depósito judicial efetuado nos autos nº 0047396-51.2016.8.16.0014.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.