CC 165146 - DECISAO

CC 165146 - DECISAO

Tendo sido deferido o processamento da recuperação judicial e diante da jurisprudência pacífica da Segunda Seção do STJ, os atos de constrição e expropriação sobre o patrimônio da sociedade recuperanda devem submeter-se ao juízo universal, em observância ao objetivo da Lei 11.101/2005 de preservação da empresa; assim, o conflito foi conhecido e declarado competente o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP.

Parties
Suscitante: SARAIVA E SICILIANO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito De Competência Com Pedido De Liminar Decidido Monocraticamente
Outcome
CONHEÇO do presente conflito positivo de competência, para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Juízo Universal, Constrição De Patrimônio, Plano De Recuperação, Suspensão De Execuções Individuais
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Juízo Universal Constrição De Patrimônio Plano De Recuperação Suspensão De Execuções Individuais

Case Brief

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Parties

SARAIVA E SICILIANO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito De Competência Com Pedido De Liminar Decidido Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para atos executivos contra o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 prevalência do juízo universal sobre execuções individuais
  3. 3 interpretação dos arts. 47, 49 e art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Tendo sido deferido o processamento da recuperação judicial e diante da jurisprudência pacífica da Segunda Seção do STJ, os atos de constrição e expropriação sobre o patrimônio da sociedade recuperanda devem submeter-se ao juízo universal, em observância ao objetivo da Lei 11.101/2005 de preservação da empresa; assim, o conflito foi conhecido e declarado competente o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito positivo de competência, para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Liminar parcialmente deferida às fls. 64/66.
  • Publique-se e intimem-se.