CC 173226 - DECISAO

CC 173226 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas - RS, pois a jurisprudência consolidada do STJ define que o juízo universal é competente para praticar atos executórios ou constritivos que atinjam o patrimônio da massa falida, inclusive sobre depósitos recursais efetuados em reclamações trabalhistas.

Parties
Suscitante: DROGARIA MAIS ECONÔMICA S/A - MASSA FALIDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS- RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Tutela Antecipada Deferida; Decisão Do Conflito
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas - RS.
Legal Topics
Juízo Universal, Depósitos Recursais, Par Conditio Creditorum, Atos De Execução E Constrição Patrimonial
Falência E Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Juízo Universal Depósitos Recursais Par Conditio Creditorum Atos De Execução E Constrição Patrimonial

Case Brief

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Parties

DROGARIA MAIS ECONÔMICA S/A - MASSA FALIDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS

Suscitado

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS- RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Tutela Antecipada Deferida; Decisão Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Competência para práticas de atos executórios ou constritivos sobre patrimônio da massa falida, inclusive destinação de depósitos recursais em reclamações trabalhistas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas - RS, pois a jurisprudência consolidada do STJ define que o juízo universal é competente para praticar atos executórios ou constritivos que atinjam o patrimônio da massa falida, inclusive sobre depósitos recursais efetuados em reclamações trabalhistas.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas - RS.

Orders

  • Tutela antecipada deferida (fls. 62-63, e-STJ)
  • Publique-se.