CC 175203 - DECISAO

CC 175203 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG (juízo da recuperação) para apreciar todos os atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda, inclusive aqueles determinados pelo Juízo laboral, podendo torná-los sem efeito, em observância ao art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e ao princípio da preservação da empresa.

Parties
Suscitante: Transvalente Logística Limitada - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG - Juízo da recuperação; Suscitado: 43ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar todos os atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda.
Legal Topics
Juízo Universal, Atos Executórios, Penhora, Conflito De Competência
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Execução Juízo Universal Atos Executórios Penhora Conflito De Competência

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Parties

Transvalente Logística Limitada - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG - Juízo da recuperação

Suscitado

43ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para atos executórios sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 prosseguimento de execução trabalhista após deferimento da recuperação judicial
  3. 3 controle de atos de constrição determinados por juízos trabalhistas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG (juízo da recuperação) para apreciar todos os atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda, inclusive aqueles determinados pelo Juízo laboral, podendo torná-los sem efeito, em observância ao art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e ao princípio da preservação da empresa.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar todos os atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda.

Orders

  • Deferida liminar para suspender qualquer ato expropriatório do patrimônio da recuperanda nos autos da reclamação trabalhista, sem extensão aos devedores subsidiários, solidários ou coobrigados, e designado o Juízo da recuperação para deliberar sobre a destinação de eventuais valores constritos.
  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar todos os atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda, inclusive aqueles determinados pelo Juízo laboral, podendo torná-los sem efeito.