CC 176650 - DECISAO

CC 176650 - DECISAO

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS para dispor quanto aos atos de constrição e expropriação sobre o patrimônio vinculado à recuperação judicial, em razão da prevalência do juízo universal para atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação, nos termos da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUCIDIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS; Suscitado: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS- RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conflito Positivo De Competência Com Pedido Liminar; Liminar Deferida Parcialmente; Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada ao JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS para atos de constrição e expropriação sobre o patrimônio vinculado à recuperação judicial.
Legal Topics
Juízo Universal, Constrição E Expropriação, Suspensão De Ações E Execuções, Execuções Individuais, Art. 47 Da Lei N. 11.101/2005, Art. 49 Da Lei N. 11.101/2005, Art. 6º, §4º Da Lei N. 11.101/2005
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Competência Juízo Universal Constrição E Expropriação Suspensão De Ações E Execuções Execuções Individuais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUCIDIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS

Suscitado

JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS- RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conflito Positivo De Competência Com Pedido Liminar; Liminar Deferida Parcialmente; Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para apreciar atos de constrição e expropriação sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Incidência da suspensão de execuções e atos expropriatórios após o deferimento do processamento da recuperação judicial
  3. 3 Competência para liberação de valores depositados ou bloqueados em face da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS para dispor quanto aos atos de constrição e expropriação sobre o patrimônio vinculado à recuperação judicial, em razão da prevalência do juízo universal para atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação, nos termos da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada ao JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS para atos de constrição e expropriação sobre o patrimônio vinculado à recuperação judicial.

Orders

  • Liminar deferida parcialmente às fls. 1.470/1.472 (e-STJ).
  • Conheço do presente conflito positivo de competência.