REsp 1923882 - DECISAO

REsp 1923882 - DECISAO

Os atos de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial devem ser submetidos ao juízo recuperacional (juízo universal), mesmo quando o crédito for extraconcursal, para que esse juízo controle a essencialidade da medida e preserve a função da recuperação judicial.

Parties
Recorrente: JOTAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juízo Universal, Vis Attractiva, Crédito Extraconcursal, Atos De Constrição Patrimonial
Recuperação Judicial Processo Civil Execução Juízo Universal Vis Attractiva Crédito Extraconcursal Atos De Constrição Patrimonial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOTAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição patrimonial em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Aplicabilidade da vis attractiva ao processo de recuperação judicial versus falência
  3. 3 Efeitos da constituição do crédito após o pedido/deferimento da recuperação (crédito extraconcursal)

Ratio Decidendi

Os atos de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial devem ser submetidos ao juízo recuperacional (juízo universal), mesmo quando o crédito for extraconcursal, para que esse juízo controle a essencialidade da medida e preserve a função da recuperação judicial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que os atos de constrição ao patrimônio da empresa em recuperação judicial sejam submetidos ao juízo recuperacional.
  • Intimem-se.