CC 177792 - DECISAO

CC 177792 - DECISAO

Com fundamento no art. 47 e demais dispositivos da Lei n. 11.101/2005 e na jurisprudência dominante da Segunda Seção do STJ, os atos de constrição e expropriação sobre o patrimônio vinculado à recuperação judicial submetem-se ao juízo universal onde tramita a recuperação; consequentemente, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE IGARASSU - PE para dispor sobre tais atos.

Parties
Suscitante: ONDUNORTE COMPANHIA DE PAPÉIS E PAPELÃO ONDULADO DO NORTE; Suscitante: ONDUNORTE CAIXA E PAPEL DA PARAÍBA S.A; Suscitante: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CELULOSE E PAPEL; Suscitante: CIPER - COMPANHIA DE PAPÉIS E EMBALAGENS DE RECIFE; Suscitante: PPA - PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E ASSESSORIA S.A.; Suscitante: ORGANIZAÇÃO PEDROSA PONTES S.A. PONTESA; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE IGARASSU- PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE IGARASSU - PE para dispor quanto aos atos de constrição e expropriação sobre o patrimônio vinculado à recuperação judicial.
Legal Topics
Juízo Universal, Suspensão De Execuções Individuais, Constrição E Expropriação De Bens, Plano De Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Competência Juízo Universal Suspensão De Execuções Individuais Constrição E Expropriação De Bens Plano De Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ONDUNORTE COMPANHIA DE PAPÉIS E PAPELÃO ONDULADO DO NORTE

Suscitante

ONDUNORTE CAIXA E PAPEL DA PARAÍBA S.A

Suscitante

COMPANHIA INDUSTRIAL DE CELULOSE E PAPEL

Suscitante

CIPER - COMPANHIA DE PAPÉIS E EMBALAGENS DE RECIFE

Suscitante

PPA - PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E ASSESSORIA S.A.

Suscitante

ORGANIZAÇÃO PEDROSA PONTES S.A. PONTESA

Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE IGARASSU- PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição e expropriação sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execuções individuais durante processamento da recuperação judicial
  3. 3 Prevalência do interesse coletivo e do juízo universal sobre atos expropriatórios individuais

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 47 e demais dispositivos da Lei n. 11.101/2005 e na jurisprudência dominante da Segunda Seção do STJ, os atos de constrição e expropriação sobre o patrimônio vinculado à recuperação judicial submetem-se ao juízo universal onde tramita a recuperação; consequentemente, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE IGARASSU - PE para dispor sobre tais atos.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE IGARASSU - PE para dispor quanto aos atos de constrição e expropriação sobre o patrimônio vinculado à recuperação judicial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.