AREsp 1510002 - DECISAO

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Ainda que o crédito seja extraconcursal por ter sido constituído após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação, na qualidade de juízo universal, deliberar sobre atos expropriatórios e controlar medidas constritivas que possam afetar bens essenciais à atividade da empresa recuperanda, nos termos do art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ; por isso o agravo interno foi parcialmente provido para reconhecer essa competência.

Parties
Agravante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Acolho em parte o agravo interno para, em juízo de retratação, determinar que o juízo da recuperação judicial seja o competente para deliberar sobre os atos expropriatórios do agravante.
Legal Topics
Juízo Universal, Atos Expropriatórios, Créditos Extraconcursais, Essencialidade Dos Bens, Controle De Atos Constritivos
Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Competência Juízo Universal Atos Expropriatórios Créditos Extraconcursais Essencialidade Dos Bens +1 more

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre atos expropriatórios relativos a créditos constituídos após o deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Controle do juízo da recuperação sobre atos constritivos para preservação da atividade empresarial e essencialidade dos bens
  3. 3 Aplicação do art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005 a créditos extraconcursais

Ratio Decidendi

Ainda que o crédito seja extraconcursal por ter sido constituído após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação, na qualidade de juízo universal, deliberar sobre atos expropriatórios e controlar medidas constritivas que possam afetar bens essenciais à atividade da empresa recuperanda, nos termos do art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ; por isso o agravo interno foi parcialmente provido para reconhecer essa competência.

Court Disposition

Acolho em parte o agravo interno para, em juízo de retratação, determinar que o juízo da recuperação judicial seja o competente para deliberar sobre os atos expropriatórios do agravante.

Orders

  • Acolho em parte o agravo interno para, em juízo de retratação, determinar que o juízo da recuperação judicial seja o competente para deliberar sobre os atos expropriatórios do agravante.
  • Intimem-se.