CC 177634 - DECISAO

CC 177634 - DECISAO

Conheço do conflito e, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Olinda/PE para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Execução Fiscal n.º 0802043-20.2020.4.05.8302, ajuizada pela Fazenda Nacional, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos.

Parties
Suscitante: MEDITERRÂNEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Olinda/PE para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Execução Fiscal n.º0802043-20.2020.4.05.8302, ajuizada pela Fazenda Nacional, bem como para exercer...
Legal Topics
Juízo Universal, Atos De Constrição, Preservação Da Empresa, Suspensão Da Execução Fiscal
Recuperação Judicial Execução Fiscal Conflito De Competência Juízo Universal Atos De Constrição Preservação Da Empresa Suspensão Da Execução Fiscal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MEDITERRÂNEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

FAZENDA NACIONAL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a execução fiscal se suspende com o deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Competência para a prática de atos constritivos/expropriatórios sobre o patrimônio da sociedade em recuperação judicial
  3. 3 Se o juízo da recuperação judicial deve exercer controle sobre apreensão/alienação de bens da recuperanda mesmo em execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Olinda/PE para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Execução Fiscal n.º 0802043-20.2020.4.05.8302, ajuizada pela Fazenda Nacional, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Olinda/PE para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Execução Fiscal n.º0802043-20.2020.4.05.8302, ajuizada pela Fazenda Nacional, bem como para exercer...

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Olinda/PE para os fins descritos na decisão.
  • Publique-se. Intimem-se.