CC 183651 - DECISAO

DECISÃO Viação Itapemirim Ltda - Em Recuperação Judicial suscita o presente conflito de competência apontando como suscitados o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP e o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Guarulhos - SP. Alega a suscitante que, em março de 2016, o Grupo Itapemirim, do qual faz parte, ingressou com pedido de recuperação judicial, nos termos dos arts. 47 e seguintes da Lei n. 11.101/2005, cujo processamento foi deferido pelo Juízo de Direito da 13ª Vara Cível Especializada Empresarial de Recuperação Judicial e Falência de Vitória - ES por decisão datada de 18/3/2016. Ainda segundo a narrativa feita na inicial, o Juízo de Vitória - ES proferiu decisão em maio de 2018 por intermédio da qual declinou da competência para o julgamento do pedido de recuperação judicial, tendo sido redistribuído o processo ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP. Afirma que, em assembleia geral de credores realizada no dia 17/04/2019, foi aprovado o plano de recuperação judicial apresentado pelas empresas recuperandas (dentre elas, a ora suscitante), tendo havido sua homologação pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e RecuperaçõesJudiciais de São Paulo - SPem 14/05/2019. Lembra queo Grupo Itapemirim vem cumprindo com todas as exigências determinadas pelo Juízo da recuperação judicial e com as obrigações assumidas no plano de recuperação. Ressalta que o Juízo da recuperação judicial determinou a suspensão de todas as constrições havidas no patrimônio das empresas recuperandas, dentre elas, a ora suscitante. Sustenta que, "contrariando as decisões acima (as quais determinaram a suspensão de todas as constrições havidas no patrimônio das empresas Recuperandas), o Juízo Suscitado da 4ª Vara Cível Guarujá - SP, em 07/05/2021, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0002944-53.2021.8.26.0223, determinou o pagamento do Crédito Exequendo, sob pena de penhora de ativos através do sistema Sisbajud, portanto na iminência de bloqueios on line nas constas das empresas. inclusive valores destinados ao cumprimento do plano recuperacional" (e-STJ, fl. 13). Segundo a suscitante, a despeito de estar ciente da existência do processo de recuperação judicial, o Juízo de Guarulhos- SPdeterminou o prosseguimento da execução da sentença, tendo determinado o bloqueio de valores existentes em contas bancárias de sua titularidade. Prossegue afirmando que, "o Juízo 4ª Vara Cível Guarujá - SP prossegue com a execução sem considerar que o Suscitante encontra-se em recuperação judicial no Juízo da 1ª Vara de Recuperação Judicial e Falência da Comarca de São Paulo-SP, e, ainda, sem ponderar que o crédito exeqüendo deveria estar habilitado no quadro geral de credores, vez que foi constituído antes da propositura da Ação de Recuperação Judicial, o que de forma alguma deve ser aceito pelo Poder Judiciário, posto que, ao deferir o referido pleito recuperacional destas Suscitantes, o Juízo Falimentar (1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo) tornou-se o juízo universal, positivamente competente para autorizar qualquer ato de constrição em face da Recuperanda, conforme os preceitos da Lei de Recuperação e Falência (Lei nº 11.101/2005) .. " (e-STJ, fl. 14). Por esses motivos, pede, em caráter liminar, seja determinada "a imediata suspensão dos atos executórios nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0002944-53.2021.8.26.0223 em trâmite na 4ª Vara Cível Guarujá, bem como seja determinado o levantamento dos valores bloqueados via Sisbajud e, dos bens eventualmente e indevidamente constritos, nos termos do que prescreve o artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil" (e-STJ, fl. 25) Por fim, requer " seja declarado o Conflito de Competência, mantendo o Juízo Falimentar (1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo), como juízo universal e positivamente competente em versar às matérias que referem-se à constrição de patrimônio/bens das empresas em recuperação judicial (autos de nº 0060326-87.2018.8.26.0100), em especial à parte Suscitante, devendo, ainda, ser determinada a liberação de eventuais valores indevidamente bloqueado nos autos do Cumprimento de Sentença, o qual tramita na 4ª Vara CívelGuarujá - SP, e, por fim, que seja determinada a extinção de tal feito de ação cível, com a consequente determinação de que o valor exequendo seja habilitado no quadro geral de credores do feito recuperacional, por ser medida de inteira justiça" (e-STJ, fls. 26-27). Brevemente relatado, decido. Nos termos do art. 105, I, "d", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça "processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos". Bem examinados os autos, o que se verifica é que os Juízos entre os quais se estabeleceu o alegado conflito são vinculados ao mesmo Tribunal, no caso, ao Tribunal de Justiça de São Paulo, razão pela qual falece competência ao Superior Tribunal de Justiça para decidi-lo. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. CONFLITO INSTAURADO ENTRE JUÍZES VINCULADOS AO MESMO TRIBUNAL. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL NÃO INTEGRANTE DO ACERVO PATRIMONIAL DA MASSA FALIDA. - Não cabe ao STJ dirimir conflitos de competência estabelecidos entre juízes vinculados ao mesmo tribunal. Precedentes. .. - Agravo não provido. (AgRg no CC 116.417/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 26/10/2012). AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. DISSENSO VERIFICADO ENTRE JUÍZES DE UM MESMO TRIBUNAL. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ART. 105, I, D, DA CF/1988. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. 1. Se após sucessivas decisões declinatórias de competência, o dissenso verificado ficou restrito a dois juízes vinculados a um mesmo Tribunal, não há falar em competência desta Corte para julgar oconflito, uma vez que tal hipótese não está contemplada no art. 105, I, d, da Constituição Federal/1988. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no CC n. 157.760/SC, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 15/5/2018). Ante o exposto, não conheço do conflito de competência. Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo, o competente para dirimir o presente conflito. Publique-se. EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS VINCULADOS AO MESMO TRIBUNAL. ART. 105, I, "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CASO QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DO STJ. CONFLITO NÃO CONHECIDO. REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.