CC 208595 - DECISAO

CC 208595 - DECISAO

Tratando‑se de ação de conhecimento que pleiteia ressarcimento por danos materiais e morais decorrentes de desfazimento de contrato e, portanto, demanda quantia ilíquida, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 6º, §1º da Lei 11.101/2005, o processo deve tramitar no juízo em que foi primeiro autuado até a definição do valor do crédito; por isso, declarou‑se competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Araci/BA.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES; Suscitado: Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Araci/BA; Autor: Rafael Matos do Carmo; Réu: Ympactus Comercial S/A - Massa Falida (Telexfree)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Araci/BA.
Legal Topics
Juízo Universal, Quantia Ilíquida, Ação De Conhecimento, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Vis Attractiva
Falência E Recuperação Judicial Processo Civil Competência Juízo Universal Quantia Ilíquida Ação De Conhecimento Indenização Por Danos Morais E Materiais Vis Attractiva

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES

Suscitante

Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Araci/BA

Suscitado

Rafael Matos do Carmo

Autor

Ympactus Comercial S/A - Massa Falida (Telexfree)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de indenização por quantia ilíquida contra empresa em falência
  2. 2 Alcance da vis attractiva do juízo falimentar e aplicação do art. 6º, §1º da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Tratando‑se de ação de conhecimento que pleiteia ressarcimento por danos materiais e morais decorrentes de desfazimento de contrato e, portanto, demanda quantia ilíquida, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 6º, §1º da Lei 11.101/2005, o processo deve tramitar no juízo em que foi primeiro autuado até a definição do valor do crédito; por isso, declarou‑se competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Araci/BA.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Araci/BA.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.